É produtor de alimentos artesanais? Já pensou em vender para todo o Brasil? É possível apenas com o selo ARTE. Saiba mais sobre sua importância e como obtê-lo!
O que é o selo ARTE?
Primeiramente, o selo ARTE, é aquele que garante a qualidade e a segurança de todos os alimentos de fabricação artesanal de origem animal. A venda de alimentos como queijos e outros laticínios, mel, pescados e embutidos necessitam de uma legislação especial. Dessa maneira, o selo ARTE é uma certificação que permite a comercialização desses produtos em todo território nacional, pois afirma o cumprimento de normas sanitárias, e assegura as características regionais e culturais de cada produto.
Por que este selo é tão importante para produtores e vendedores de produtos artesanais?
Para os produtores e vendedores, o selo ARTE indica que os produtos regionalizados são, de fato, genuínos daquela região, agregando valor e permitindo expansão do seu mercado consumidor. Além disso, ele garante através do Decreto nº 9.918/2019, que seus produtos estejam aptos à comercialização. Ademais, a legislação atual, disposta no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 1950 exige que haja uma fiscalização em todos estabelecimentos que realizam vendas destes tipos de produtos.
Todo produto de origem animal comercializado deve conter o selo ARTE?
A resposta é NÃO! Apenas os produtos de origem animal que são considerados como artesanais, e que devem atender a uma série de características da Lei nº 13.680/2018 e do Decreto nº 9.918/2019, assim como todos os seus regulamentos.
Esse decreto inclui também os métodos de fabricação específicos para os queijos. Além disso, ele também abrange os queijos como produto artesanal através da Lei Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019. Entretanto, assim como as outras categorias de produtos de origem animal, nem todo tipo de queijo pode ser considerado um produto artesanal. Portanto, queijos fabricados em indústrias também NÃO se enquadram nas características de produto artesanal.
Desta forma, se você fabrica e vende queijos, de forma a qual preserva-se toda uma cultura local em sua elaboração, é possível que o seu produto se enquadre nas características necessárias dos produtos artesanais. Mas fique atento também à produção, a qual deve ocorrer de acordo com normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT)!
Afinal, como obter o selo ARTE?
Os produtores que desejam obter o selo ARTE também devem já possuir registro em outros Serviços de Inspeção Oficial. São eles: o municipal, como o SIM (Serviço de Inspeção Municipal); o estadual, o SIE (Serviço de Inspeção Estadual); ou o federal, como o SIF (Serviço de Inspeção Federal). O selo ARTE não substitui nenhum dos registros mencionados acima, assim como não substitui o SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal)
As análises das solicitações do selo ARTE são de responsabilidade dos órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal. A lista completa destas instituições pode ser encontrada AQUI.
Mas tomem cuidado! Pois apesar de não haver necessidade de solicitar equivalência entre SISBI-POA e o registro SIM, alguns Estados podem fazer exigências próprias.
Como a Fórmula Consultoria pode te ajudar?
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